Regime jurídico especial e transitório das relações jurídicas de direito privado (RJET) – breves reflexões

Sobre a publicação

Escrito durante a tramitação do projeto do RJET, o artigo discute a intervenção legislativa nas relações privadas diante da pandemia. Marcello Kairalla organiza a análise em torno da tensão entre autonomia, segurança e previsibilidade.

A reflexão abrange prescrição, assembleias, contratos, concorrência, família e sucessões. O texto retrata a proposta então aprovada pelo Senado, antes da conclusão de sua tramitação.

Síntese editorial da publicação indicada, considerando o contexto de sua data original.