Impossibilidade de Exclusão do Condômino Antissocial

Sobre a publicação

José Fernando Simão e Marcello Uriel Kairalla examinam as respostas jurídicas ao comportamento antissocial em condomínios. O estudo diferencia multas e medidas de direito de vizinhança da exclusão do proprietário.

No contexto legislativo analisado em 2019, os autores sustentam a ausência de fundamento para essa exclusão. Defendem que eventual ampliação das sanções depende de mudança legislativa, discutindo também os limites do uso de direitos fundamentais nessa controvérsia.

Síntese editorial da publicação indicada, considerando o contexto de sua data original.