Impactos do coronavírus na alteração e no cancelamento de passagens aéreas

Sobre a publicação

O artigo organiza as consequências jurídicas da alteração e do cancelamento de passagens aéreas por consumidores e transportadores durante a pandemia. Examina a legislação aplicável ao contrato de transporte de pessoas, especialmente a MPV 925/2020, separando alterações e cancelamentos promovidos por passageiros ou companhias aéreas.

Síntese editorial da publicação indicada, considerando o contexto de sua data original.