Vitória da autonomia privada no STJ: reconhecimento da eficácia da cláusula resolutiva expressa no compromisso de compra e venda de imóvel

Sobre a publicação

O artigo examina decisão da Quarta Turma do STJ que reconheceu a possibilidade de resolução extrajudicial do compromisso de compra e venda quando há cláusula resolutiva expressa, constituição regular em mora e ausência de pagamento. A autora relaciona o entendimento à autonomia privada e ressalva a possibilidade de controle judicial em hipóteses excepcionais.

Síntese editorial da publicação indicada, considerando o contexto de sua data original.