Licenciamento de direitos e valoração aduaneira

Sobre a publicação

Guilherme Gregori Torres examina as condições para incluir royalties e direitos de licença no valor aduaneiro. O texto relaciona essa inclusão ao vínculo com as mercadorias importadas e à exigência do pagamento como condição de venda.

A análise percorre entendimentos do CARF e destaca a necessidade de prova das condições contratuais. O autor questiona a suficiência da mera vinculação econômica entre empresas para justificar a cobrança.

Síntese editorial da publicação indicada, considerando o contexto de sua data original.